Direitos dos alunos
Direitos dos alunos Sobre o celular, a lei não prevê penalidades. Ao professor cabe apenas orientar. E é permitido para fins pedagógicos, de acessibilidade, inclusão ou emergência. O professor é o responsável por definir se e como o celular será usado nas atividades didáticas. Para fins educativos, o uso do celular está assegurado. Somente brincar com cartas de baralho não configura crime. O PROFESSOR PODE PEGAR O CELULAR DO ALUNO Não , o professor não pode pegar ou confiscar o celular do aluno, pois não há lei que o autorize a isso e a ação de tirar o aparelho pode violar os direitos do estudante, incluindo a garantia da inviolabilidade de seus bens pessoais. A Lei nº 15.100/2025 restringe o uso de celulares em escolas, mas permite seu uso para fins pedagógicos, de saúde, acessibilidade ou inclusão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a inviolabilidade dos bens pessoais de crianças e adolescentes, o que inclui o celular, imped...