Direitos dos alunos

 Direitos dos alunos

1. Sobre o celular, a lei não prevê penalidades.    Ao professor cabe apenas orientar. E é permitido para fins pedagógicos, de acessibilidade, inclusão ou emergência. O professor é o responsável por definir se e como o celular será usado nas atividades didáticas. Para fins educativos, o uso do celular está assegurado. 

2. Somente brincar com cartas de baralho não configura crime. 

O PROFESSOR PODE PEGAR O CELULAR DO ALUNO

Não, o professor não pode pegar ou confiscar o celular do aluno, pois não há lei que o autorize a isso e a ação de tirar o aparelho pode violar os direitos do estudante, incluindo a garantia da inviolabilidade de seus bens pessoais.

• A Lei nº 15.100/2025 restringe o uso de celulares em escolas, mas permite seu uso para fins pedagógicos, de saúde, acessibilidade ou inclusão. 

• O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a inviolabilidade dos bens pessoais de crianças e adolescentes, o que inclui o celular, impedindo que a escola ou o professor confisquem os bens. 

Por que o professor não pode confiscar o celular:

• Direito à propriedade: O celular é um bem pessoal do aluno, e o professor não tem o direito de confiscar ou apreender o objeto, pois essa ação seria equiparável à apropriação indevida. 

• Proteção legal: O ECA protege os bens do aluno, e nenhuma lei, como a atual de restrição de uso de celular, autoriza que ele seja apreendido. 

• Uso pedagógico: Caso o celular seja usado para fins pedagógicos ou para emergências (saúde, etc.), o uso pode ser permitido.